Já estão em vigor as novas regras para a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento obrigatório para a prestação de contas do faturamento do ano anterior. Entre as atualizações, está o reajuste no valor mensal da contribuição, que passa a variar entre R$ 81 e R$ 87, de acordo com a atividade exercida. O cálculo é feito com base no salário-mínimo, reajustado para R$ 1.621.
Mesmo os profissionais que não tiveram faturamento no ano anterior devem entregar a declaração anual. O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas, juros ou restrição no uso do CNPJ. Vale ressaltar que a regularização do MEI garante uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílios e pensão, além da formalização do negócio, emissão de Notas Fiscais (NF-e), isenção de impostos federais e maior facilidade na obtenção de crédito.
[Possíveis perguntas]
1. Quais são as principais mudanças nas regras do MEI para 2026 e o que, de fato, muda na rotina do microempreendedor?
2. As novas regras do MEI em 2026 indicam uma mudança no perfil de quem pode permanecer nessa categoria?
3. Há novidades quanto à fiscalização do MEI? A Receita Federal terá novos mecanismos de cruzamento de dados?
4. Quais erros mais comuns os MEIs cometem hoje que, com as regras de 2026, podem se tornar problemas sérios no futuro?
5. Que orientações práticas o senhor daria para o microempreendedor que deseja crescer sem ser pego de surpresa pelas novas regras do MEI em 2026?
Para esclarecer essas e outras dúvidas, colocamos à disposição Antônio Gabriel, docente do curso de graduação em Ciências Contábeis da *UNINASSAU Juazeiro do Norte* .